| 1038/2019 |
02/05/2019 |
Vigente |
Dispõe Sobre A Estrutura Administrativa Do Quadro De Cargos De Provimento Efetivo E Em Comissão E Sobre Os Vencimentos E Vantagens Da Câmara Municipal De Bom Jardim E Dá Outras Providências. |
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| 1096/2022 |
04/02/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências. |
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| 1097/2022 |
04/02/2022 |
Vigente |
Institui o Programa Municipal de Renda Mínima, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – “Pró-Renda”, no Município de Bom Jardim, e dá outras providências. |
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| 1098/2022 |
04/02/2022 |
Vigente |
Institui o Programa de Educação Integral no âmbito do Município de Bom Jardim e dá outras providências. |
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| 1099/2022 |
04/02/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo base dos servidores comissionados e efetivos da Câmara Municipal de Bom Jardim/PE. |
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| 1100/2022 |
16/03/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a perfuração de poços artesianos no Município de Bom Jardim e dá outras providências. |
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| 1101/2022 |
27/05/2022 |
Vigente |
Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Bom Jardim, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 1102/2022 |
27/05/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre o piso salarial dos Professores Efetivos da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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| 1103/2022 |
15/07/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição do Programa CNH Popular no Município de Bom Jardim/PE e dá outras providências correlatas. |
Não informado
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| 1104/2022 |
18/07/2022 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social em favor do Grêmio Lítero Musical Bonjardinense e dá outras providências. |
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| 1105/2022 |
18/07/2022 |
Vigente |
Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências. |
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| 1106/2022 |
18/07/2022 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do Exercício de 2022, com a finalidade de viabilizar a aquisição de bens e serviços compartilhados por meio do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE. |
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| 1107/2022 |
22/07/2022 |
Vigente |
Regulamenta o serviço de transporte escolar da rede pública de ensino no Município de Bom Jardim/PE. |
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| 1108/2022 |
17/08/2022 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 1072, de 25/08/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e a Lei Municipal nº 1085, de 03/12/2021 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências. |
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| 1109/2022 |
17/08/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, ao Orçamento do Município e dá outras providências. |
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| 1111/2022 |
28/09/2022 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do Exercício de 2022, com a finalidade de viabilizar a aquisição de bens e serviços compartilhados por meio do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE. |
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| 1112/2022 |
28/09/2022 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do Exercício de 2022, com a finalidade de possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, na categoria “A”. |
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| 1113/2022 |
28/09/2022 |
Vigente |
Altera, no Município de Bom Jardim, Estado de Pernambuco, as disposições relativas ao Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, instituídas pelos arts. 5º e 11 da Lei Municipal nº 1069, de 30/06/2021. |
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| 1114/2022 |
10/10/2022 |
Vigente |
Denomina a Praça Severina Damiana dos Santos, situada na localidade de Riacho de Tanques, e dá outras providências. |
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| 1115/2022 |
11/10/2022 |
Vigente |
Denomina a Praça Ademário José de Freitas, “Ademar do Fogo”, situada no Povoado dos Freitas, e dá outras providências. |
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| 1116/2022 |
11/10/2022 |
Vigente |
Denomina a Rua Joaquim Prazeres dos Santos, situada no Povoado dos Freitas, e dá outras providências. |
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| 1117/2022 |
22/11/2022 |
Vigente |
Denomina a Praça Menino João Pedro de Souza Lima, situada no âmbito da Academia de Saúde de Umari, e dá outras providências. |
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| 1135/2023 |
05/06/2023 |
Vigente |
Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências. |
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| 1136/2023 |
05/06/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste anual dos benefícios pagos pelo BOMJARDIMPREV, sem direito de paridade, para o exercício financeiro de 2023. |
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| 1137/2023 |
05/06/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a doação de um terreno para a instalação de empreendimento no Município de Bom Jardim, Estado de Pernambuco, e estabelece obrigações para a empresa e para o Município. |
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| 1138/2023 |
05/06/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| 1139/2023 |
05/06/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Bom Jardim/PE e dá outras providências. |
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| 1140/2023 |
30/06/2023 |
Vigente |
Denomina Edileide Barbosa de Lima, “Preta”, a praça situada na área posterior das sedes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Câmara Municipal de Bom Jardim, nesta cidade, e dá outras providências. |
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| 1141/2023 |
10/07/2023 |
Vigente |
Denomina Dr. Sílvio Pereira Araújo a Policlínica de Umari, sede do 4º Distrito, e dá outras providências. |
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| 1142/2023 |
25/08/2023 |
Vigente |
Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
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| 1143/2023 |
25/08/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aportar contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei nº 11.977, de 07/07/2009, na Medida Provisória nº 1.162, de 14/02/2023, bem como nas disposições das Instruções Normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. |
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| 1144/2023 |
25/08/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a doação de um imóvel ao Estado de Pernambuco, a fim de viabilizar a reforma e a instalação da sede própria do Ministério Público do Estado de Pernambuco, em Bom Jardim. |
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| 1145/2023 |
25/08/2023 |
Vigente |
Institui e normatiza a execução do incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da atenção primária da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bom Jardim, conforme a Portaria nº 2.979, de 12/11/2019, do Ministério da Saúde. |
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| 1147/2023 |
25/08/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do cargo de Encarregado de Dados, segundo as diretrizes da Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), como cargo de provimento em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jardim/PE e dá outras providências correlatas. |
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| 1148/2023 |
19/09/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022. |
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| 1149/2023 |
19/09/2023 |
Vigente |
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Bom Jardim e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências. |
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| 1150/2023 |
19/09/2023 |
Vigente |
Institui o Programa “Maria da Penha nas Escolas”, a ser implantado nas unidades escolares da Rede Municipal de Bom Jardim/PE, e dá outras providências. |
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| 1153/2023 |
16/11/2023 |
Vigente |
Estabelece normas sobre os animais equinos encontrados nas vias, logradouros públicos e terrenos abandonados do Município de Bom Jardim, e dá outras providências. |
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| 1155/2023 |
16/11/2023 |
Vigente |
Altera a Lei nº 959, de 10/04/2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Bom Jardim/PE. |
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| 1156/2023 |
16/11/2023 |
Vigente |
Autoriza a participação e a aquisição de bens e serviços de interesse municipal por meio de compra compartilhada junto ao Consórcio Público dos Municípios Pernambucanos – COMUPE e dá outras providências. |
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| 1157/2023 |
24/11/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura – COMCULTURA e do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULTURA, e dá outras providências. |
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| 1158/2023 |
24/11/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências. |
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| 1159/2023 |
24/11/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude – COMJUV e institui o Fundo Municipal da Juventude – FMJ do Município de Bom Jardim, e dá outras providências. |
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| 1160/2023 |
24/11/2023 |
Vigente |
Estabelece a instituição da logomarca oficial para o Instituto de Previdência dos Servidores do Bom Jardim – BOMJARDIMPREV. |
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| 1161/2023 |
24/11/2023 |
Vigente |
Altera o Anexo XIX da Lei Municipal nº 1089, de 17/12/2021, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis. |
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| 1162/2023 |
24/11/2023 |
Vigente |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bom Jardim/PE para o período da legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências. |
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| 1163/2024 |
29/01/2024 |
Vigente |
Fixa o reajuste do valor do salário mínimo para o ano de 2024 dos servidores do Município de Bom Jardim, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 1164/2024 |
29/01/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre o piso salarial dos professores efetivos da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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| 1165/2024 |
29/01/2024 |
Vigente |
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Bom Jardim e dá outras providências. |
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| 1166/2024 |
29/01/2024 |
Vigente |
Cria a Assistência Jurídica Municipal do Município de Bom Jardim/PE e dá outras providências. |
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| 1167/2024 |
29/01/2024 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 1057, de 26/01/2021, que promove a reestruturação da Administração direta e indireta do Município de Bom Jardim, extingue e transforma cargos comissionados e funções gratificadas, e dá outras providências. |
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| 1169/2024 |
29/01/2024 |
Vigente |
Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências. |
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| 1171/2024 |
20/06/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Bom Jardim. |
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| 1189/2024 |
22/11/2024 |
Vigente |
Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2025 e dá outras providências. |
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| 1190/2024 |
22/11/2024 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025. |
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| 1204/2025 |
21/02/2025 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 960, de 21/04/2014, que dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Poder Executivo. |
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| 1205/2025 |
21/02/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, não tributários e mercantis, com redução na cobrança de juros e multa, e dá outras providências. |
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| 1206/2025 |
20/03/2025 |
Vigente |
Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, situada no Povoado de Lagoa de Negro, no 4º Distrito de Umari, e dá outras providências. |
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| 1207/2025 |
20/03/2025 |
Vigente |
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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| 1209/2025 |
20/03/2025 |
Vigente |
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1078, de 28/09/2021, modificando a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade – CODEMAS de Bom Jardim/PE. |
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| 1210/2025 |
20/03/2025 |
Vigente |
Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS Maria Aurora do Nascimento, situada no Povoado de Pindobinha, e dá outras providências. |
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| 1211/2025 |
20/03/2025 |
Vigente |
Denomina a Rua Josefa da Conceição Silva Azevedo, “Dona Cícera”, no Povoado de Pindobinha, e dá outras providências. |
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| 1211/2025 |
20/03/2025 |
Vigente |
Denomina a Rua Josefa da Conceição Silva Azevedo, “Dona Cícera”, no Povoado de Pindobinha, e dá outras providências. |
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| 1213/2025 |
20/03/2025 |
Vigente |
Denomina a Rua Abidias Brasileiro da Silva, no Povoado de Pindobinha, e dá outras providências. |
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| 1214/2025 |
01/04/2025 |
Vigente |
Altera o art. 13 da Lei Municipal nº 1142, de 25/08/2023, modificando a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA de Bom Jardim/PE. |
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| 1215/2025 |
01/04/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Bom Jardim/PE e dá outras providências. |
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| 1217/2025 |
01/04/2025 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1159, de 24/11/2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude – COMJUV e institui o Fundo Municipal da Juventude – FMJ do Município de Bom Jardim, e dá outras providências. |
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| 1218/2025 |
01/04/2025 |
Vigente |
Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS José Natal de Oliveira, situada na sede do Distrito de Bizarra, e dá outras providências. |
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| 1219/2025 |
01/04/2025 |
Vigente |
Denomina a Rua Vigilina Severina da Cunha Seabra (Rua Dona Benedita), no Povoado de Pindobinha, e dá outras providências. |
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| 1220/2025 |
01/04/2025 |
Vigente |
Denomina a Avenida Luís Gregório do Nascimento, no Povoado de Pindobinha, e dá outras providências. |
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| 1221/2025 |
23/04/2025 |
Vigente |
Institui o Programa Incluir e dá outras providências. |
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| 1222/2025 |
23/04/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Jardim e dá outras providências. |
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| 1223/2025 |
08/05/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências. |
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| 1224/2025 |
08/05/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de 15 (quinze) vagas adicionais para o cargo efetivo de Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Jardim e dá outras providências. |
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| 1187/2024 |
20/08/2024 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
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| 1224/2025 |
08/05/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de 15 (quinze) vagas adicionais para o cargo efetivo de Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Jardim, e dá outras providências. |
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| 1225/2025 |
12/05/2025 |
Vigente |
Nomina o CEMEI Professora Edna Souto Maior Paula, no Bairro da Cohab, nesta cidade, e dá outras providências. |
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| 1226/2025 |
12/05/2025 |
Vigente |
Nomina o CEACAD Professora Izabel Félix da Silva, nesta cidade, e dá outras providências. |
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| 1227/2025 |
12/05/2025 |
Vigente |
Nomina a Casa da Educação Madre Odila Maroja, nesta cidade, e dá outras providências. |
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| 1228/2025 |
26/05/2025 |
Vigente |
Institui o Programa Água é Vida no âmbito do Município de Bom Jardim, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 1229/2025 |
26/05/2025 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.157, de 24 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e institui o Fundo Municipal de Cultura do Município de Bom Jardim, e dá outras providências. |
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| 1230/2025 |
26/05/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a regularização de concessão e autorizações para a serviços de exploração dos transporte de passageiros em veiculos com placas vermelhas (transporte alternativo e táxi) no Município de Bom Jardim e dá outras providências. |
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| 1231/2025 |
26/05/2025 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.158, de 24 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e institui o Fundo Municipal da Turismo do Município de Bom Jardim, e dá outras providências. |
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| 1232/2025 |
26/05/2025 |
Vigente |
Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF de recursos recebidos pelo Município de Bom Jardim em decorrência de decisões judiciais e dá outras providências. |
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| 1233/2025 |
06/06/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a Criação do Conselho de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública, no Município de Bom Jardim e dá outras providências. |
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| 1234/2025 |
06/06/2025 |
Vigente |
Estabelece normas relativas à declaração de utilidade pública de associações civis e fundações privadas sem fins económicos no âmbito do Município de Bom Jardim, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 1235/2025 |
06/06/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação e estruturação da Guarda Municipal de Bom Jardim/PE, e dá outras providências. |
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| 1236/2025 |
06/06/2025 |
Vigente |
Nomina o Palácio Municipal Prefeito Noé Souto Maior, nesta cidade e dá outras providências. |
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| 1237/2025 |
06/06/2025 |
Vigente |
Nomina a Rodovia Dep. Francisco Julião Arruda de Paula, no trecho que liga o povoado de Romão na PE-90 até o povoado Pindobinha e dá outras providências. |
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| 1238/2025 |
07/07/2025 |
Vigente |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.153, de 16 de novembro de 2023, que estabelece normas sobra animais equinos encontrados nas vias, logradouros públicos e terrenos abandonados no Município de Bom Jardim. |
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| 1239/2025 |
07/07/2025 |
Vigente |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1221 , de 23 de abril de 2025, que instituiu o Programa Incluir no Município de Bom Jardim. |
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| 1241/2025 |
07/08/2025 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a formalizar a cessação do comodato precário e a consequente devolução do imóvel onde funcionou a Escola Municipal Maria Barbosa de Paula à família proprietária. |
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| 1242/2025 |
07/08/2025 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a formalizar a cessação do comodato precário e a consequente devolução do imóvel onde funcionou o Grupo Escolar Marieta Travassos Souto Maior à herdeira da família proprietária. |
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| 1243/2025 |
07/08/2025 |
Vigente |
Institui regras para a qualificação de Organizações Sociais para chamamentos públicos destinados à celebração de contratos de gestão no Município de Bom Jardim-PE. |
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| 1244/2025 |
18/09/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Bom Jardim/PE e dá outras providências. |
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| 1245/2025 |
18/09/2025 |
Vigente |
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Bom Jardim, Estado de Pemambuco, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Conselho Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. |
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| 1246/2025 |
23/10/2025 |
Vigente |
Regulamenta o uso e distribuição de sacolas plásticas no Município de Bom Jardim. |
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| 1247/2025 |
23/10/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Bom Jardim com seu Regime Próprio de Previdência Social BOMJARDIMPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO BOM JARDIM, de que tratam os arts- 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. |
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| 1248/2025 |
23/10/2025 |
Vigente |
Institui, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Bom Jardim, o Sistema de Avaliação Bonjardinense de Educação e Rendimento — SABER, e dá outras providências. |
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| 1249/2025 |
23/10/2025 |
Vigente |
Institui, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Bom Jardim, o Programa de Monitoria Educacional — PROMEB, e dá outras providências. |
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| 1250/2025 |
23/10/2025 |
Vigente |
Institui o Prémio IDEIA (Incentivo ao Desenvolvimento da Excelência e Inovação na Aprendizagem) aos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Bom Jardim, além de outros projetos de práticas exitosas e dá outras providências. |
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| 1256/2025 |
05/12/2025 |
Vigente |
Institui o Programa de Fomento à Economia Local e de Apoio à Manutenção do Serviço de Transporte Individual de Passageiros, denominado PROGRAMA AUXíLlO BOM JARDIM e dá outras providências. |
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| 1257/2025 |
05/12/2025 |
Vigente |
Regulamenta a utilização de maquinários públicos municipais por particulares mediante contraprestação pecuniária, observado o interesse público e a relevância social, e dá outras providências. |
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| 1258/2025 |
05/12/2025 |
Vigente |
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei nº 977/2025. |
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