Portal da Transparência

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INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade:	Procuradoria Geral do Município
Endereço:	Praça 19 de Julho
Número:	s/n
Bairro:	Centro
CEP:	55.730-000
Horário de Atendimento:	07:00 às 13:00

FORMAS DE CONTATO

E-mail:	procuradoria@bomjardim.pe.gov.br
Website:	https://bomjardim.pe.gov.br/secretario/procuradoria-geral-do-municipio/
Telefone:	(81) 3638-1156
Fale Conosco	Enviar mensagem Você pode enviar uma mensagem atravês de nosso serviço eletrônico. Para isso, basta clicar no link acima.

ATRIBUIÇÕES

As atribuições de Procuradoria poderão ser exercidas, isolada ou concomitantemente, através de quadros efetivos, comissionados ou da contratação de advogados ou sociedades de advogados.

COMPETÊNCIAS

I – planejar, coordenar e orientar sob o aspecto jurídico as matérias administrativas, inclusive no que se refere a contratos, convênios, licitações, permissões, concessões, autorizações, responsabilidade civil, matéria residual e previdenciária;

II – planejar, coordenar, orientar e controlar sob os aspectos jurídicos as matérias de pessoal;

III – receber, distribuir e encaminhar as solicitações de informações originárias da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

IV – receber e distribuir os projetos de lei, de decretos e de outros atos normativos oriundos do Poder Executivo;

V – ajuizar ações judiciais;

VI – emitir parecer;

VII- Representar o Município em qualquer foro ou juízo, judicial e extrajudicialmente.

Você é um representante de alguma Entidade Pública e gostaria de obter informações de como implantar uma instância deste Portal da Transparência em seu município? A partir deste formulário você pode nos contactar, informe seus dados de contato que em breve entraremos em contato com você.

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM (PM, FMS, FMAS, EDUC)