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Renúncias Fiscais

Declaração de Inexistência

A Prefeitura Municipal do Bom Jardim (PM, FMS, FMAS, EDUC) declara, para os devidos fins, que não houve previsão de Renúncias Fiscais por este órgão, no período de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. Informação atualizada até 28/05/2025.

Veja as Declarações de Inexistência de Informações ( Clique aqui)

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
s/n	03/04/2024	Renúncias de Receitas	A Prefeitura Municipal de Bom Jardim, declara para os devidos fins, que durante os exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 0 Município de Bom Jardim não foram realizados procedimentos de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e do aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000), até a presente data.	Visualizar

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