| 883-2009 |
25/06/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31 da CF e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e a Resolução TCE 001/2009, cria o Sistema de Controle Interno no Município de Bom Jardim e dá outras providências. |
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| 954-2014 |
07/04/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre o acesso à informação, prevista no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da CF. |
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| 1060-2021 |
26/01/2021 |
Vigente |
Fixa o valor do salário mínimo dos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal do Bom Jardim - Pernambuco e dá outras providências. |
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| 1059-2021 |
26/01/2021 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal Nº 960/2014 que dispõe sobre o Estágio de Estudantes e dá outras providências. |
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| 1058-2021 |
26/01/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários e Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias integrantes do quadro de Servidores Municipais de Bom Jardim, Estado de PE, e dá outras providências. |
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| 1053-2021 |
04/01/2021 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2021. |
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| 1057-2021 |
26/01/2021 |
Vigente |
Promove a reestruturação da Administração direta e indireta do Município do Bom Jardim, extingue e transforma cargos comissionados e funções gratificadas, e dá outras providências. |
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| 1056-2021 |
26/01/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Qualificação e Juventude no município de Bom Jardim, Estado de PE, autorizando o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial para devidos fins. |
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| 1062-2021 |
19/03/2021 |
Vigente |
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
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| 1065-2021 |
19/03/2021 |
Vigente |
Institui e regulamenta a doação de gênero alimentício, especificamente peixe, durante o período da Semana Santa no âmbito do Município de Bom Jardim, Estado de Pernambuco. |
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| 1064-2021 |
19/03/2021 |
Vigente |
Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 1.057 de 26 de janeiro de 2021, acrescenta dispositivos e dá outras providências correlatas. |
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| 1063-2021 |
19/03/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212 - A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
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| 1055/2021 |
26/01/2021 |
Vigente |
Fixa o valor do salario mínimo dos servidores
municipais do município de Bom Jardim,
Estado de Pernambuco e da outras
providencias. |
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| 1061/2021 |
26/01/2021 |
Vigente |
Altera a Lei n 838, de 30 de novembro de 2005, que reestruturou
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jardim-PE e revoga a Lei n 1010 de 19 de setembro de 201 |
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| 1066/2021 |
01/06/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre o pagamento de honorários de
sucumbência aos Procuradores e Assessores
Jurídicos do Município de Bom Jardim, Estado
de Pernambuco e da outras providencias. |
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| 1067/2021 |
22/06/2021 |
Vigente |
Institui no Município de Bom Jardim, Estado de
Pernambuco o Programa Auxilio Conectividade no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade
de proporcionar aos profissionais da educação, em
efetivo exercício, ajuda financeira para contratação de
serviços de dados e internet durante o período de
condução de aulas remotas.
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| 1068/2021 |
30/06/2021 |
Vigente |
Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Bom Jardim |
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| 1069/2021 |
30/06/2021 |
Vigente |
Institui no Município de Bom Jardim, Estado de Pernambuco o incentivo variável por desempenho de metas do componente ao pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil. |
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| 1070/2021 |
30/06/2021 |
Vigente |
Denomina o Centro Médico Dr. Sílvio Pereira de Araújo, no Distrito de Umari. |
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| 1071/2021 |
27/06/2021 |
Vigente |
Oficializa o Brasão do Município d Bom Jardim. |
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| 1072/2021 |
25/08/2021 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2022 e da outras providencias |
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| 1073/2021 |
25/08/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre o fornecimento de café da manhã e almoço aos servidores vinculados a Secretaria Municipal de Desenv. Urbano e obras |
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| 1074/2021 |
20/09/2021 |
Vigente |
Nomina a Rua Delvo Gomes da Cunha, no Bairro Cícero de Souza. |
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| 1075/2021 |
20/09/2021 |
Vigente |
Lei n°1075.2021 Nomina o Centro Municipal de Educação Infantil Sônia Maria Xavier Duarte, da Encruzilhada. |
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| 1076/2021 |
28/09/2021 |
Vigente |
Lei n°1076.2021 Dispõe sobre a qualificação de Organização Social (OS) a Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem fins econômicos. |
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| 1077/2021 |
28/09/2021 |
Vigente |
Lei n°1077.2021 Cria o Conselho Municipal Antidrogas-COMAD |
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| 1078/2021 |
28/09/2021 |
Vigente |
Lei n°1078.2021 Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade- CODEMAS |
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| 1079/2021 |
01/10/2021 |
Vigente |
Lei n°1079.2021 Dispõe sobre a nova jornada aos professores do Ensino Fundamental e do 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental(séries iniciais) da Rede Pública. |
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| 1080/2021 |
04/11/2021 |
Vigente |
Lei n°1080.2021 Dispõe sobre a campanha destinada a recuperação de créditos tributários, não tributários e mercantis, com redução na cobrança dos juros e multa. |
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| 1081/2021 |
04/11/2021 |
Vigente |
Lei n°1081.2021 Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal. |
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| 1082/2021 |
04/11/2021 |
Vigente |
Lei n°1082.2021 Autoriza a ação de Inclusão Digital dos Profissionais da Rede Municipal de Ensino. |
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| 1083/2021 |
10/11/2021 |
Vigente |
Lei n°1083.2021 Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência do Município de Bom Jardim. |
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| 1084/2021 |
10/11/2021 |
Vigente |
Lei n°1084.2021 Altera o artigo 8° da Lei Municipal 1052, de 04 de janeiro de 2021-Lei Orçamentária Anual. |
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| 1087/2021 |
17/12/2021 |
Vigente |
Lei n°1087.2021 Institui o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Piscicultura |
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| 1088/2021 |
17/12/2021 |
Vigente |
Lei n°1088.2021 Institui a Semana do Bebê no Município de Bom Jardim-PE. |
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| 1090/2021 |
17/12/2021 |
Vigente |
Lei n°1090.2021 Dispõe e disciplina a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. |
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| 1091/2021 |
20/12/2021 |
Vigente |
Lei n°1091.2021 Nomina o Cemitério Santa Luzia, situado na Vila Umari, sede do 4° Distrito. |
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| 1092/2021 |
22/12/2021 |
Vigente |
Lei n°1092.2021 Nomina a Rua José Antônio Lopes, em Umari de Zezé, no 4° Distrito de Umari. |
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| 1093/2021 |
22/12/2021 |
Vigente |
Lei n°1093.2021 Nomina a Rua Maria do Socorro Ribeiro de Morais, em Umari de Zezé, no 4°Distrito de Umari. |
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| 1094/2021 |
22/12/2021 |
Vigente |
Lei n°1094.2021 Nomina a Rua José Bezerra da Silva, em Umari de Zezé, no 4° Distrito de Umari. |
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| 1095/2021 |
22/12/2021 |
Vigente |
Lei n°1095.2021 Nomina a Rua Agripino Alves de Lira, na Vila Umari, no 4° Distrito. |
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| 1096/2022 |
04/02/2022 |
Vigente |
Lei n°1096.2022 Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais. |
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| 1097/2022 |
04/02/2022 |
Vigente |
Lei n°1097.2022 Institui o Programa Municipal de Renda Mínima Vinculada a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-Pró Renda. |
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| 1098.2022 |
04/02/2022 |
Vigente |
Lei n°1098.2022 Institui o Programa de Educação Integral no âmbito do Município de Bom Jardim. |
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| 1099/2022 |
04/02/2022 |
Vigente |
Lei n°1099.2022 Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo base dos servidores comissionados e efetivos da Câmara Municipal de Bom Jardim. |
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| 1100/2022 |
16/03/2022 |
Vigente |
Lei n°1100.2022 Dispõe sobre a perfuração de poços artesianos no Município de Bom Jardim. |
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| 1101/2022 |
27/03/2022 |
Vigente |
Lei n°1101.2022 Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Bom Jardim |
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| 1102/2022 |
27/05/2022 |
Vigente |
Lei n°1102.2022 Dispõe sobre o piso salarial dos Professores Efetivos da rede municipal de ensino. |
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| 1103/2022 |
15/06/2022 |
Vigente |
Lei n°1103.2022 Dispõe sobre a instituição do Programa CNH Popular no Município de Bom Jardim-PE. |
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| 1104/2022 |
18/07/2022 |
Vigente |
Lei n°1104.2022 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social em favor da Grêmio Lítero Musical Bonjardinense. |
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| 1105/2022 |
18/07/2022 |
Vigente |
Lei n°1105.2022 Dispõe acerca do piso salarial do Agentes Comunitários de Saúde- ACS e dos Agentes de Combate a Endemias- ACE |
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| 1106/2022 |
18/07/2022 |
Vigente |
Lei n°1106.2022 Autoriza a abertura de crédito especial ao a Orçamento do Exercício de 2022, com a finalidade de viabilizar a aquisição de bens e serviços compartilhados por meio do consórcio- CONIAPE. |
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| 1107/2022 |
22/07/2022 |
Vigente |
Lei n°1107.2022 Regulamenta o serviço de transporte escolar da rede pública de ensino no Município de bom Jardim-PE. |
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| 1108/2022 |
17/08/2022 |
Vigente |
Lei n°1108.2022 Altera a Lei Municipal 1072, de 25 de agosto de 2021(LDO) e Lei Municipal 1085, de 03 de dezembro de 2021(LOA) |
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| 1109/2022 |
17/08/2022 |
Vigente |
Lei n°1109.2022 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao Orçamento do Município. |
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| 1111/2022 |
28/09/2022 |
Vigente |
Lei n°1111.2022 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do exercício de 2022, com a finalidade de viabilizar a aquisição de bens e serviços compartilhados por meio do Consórcio Público Intermunicipal. |
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| 1112/2022 |
28/09/2022 |
Vigente |
Lei n°1112.2022 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do exercício 2022, com a finalidade de possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, a obtenção da primeira Carteira nacional de habilitação - CNH na categoria ''a'' |
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| 1113/2022 |
28/09/2022 |
Vigente |
Lei n°1113.2022 Altera no Município de Bom Jardim, as disposições relativas ao Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil. |
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| 1114/2022 |
10/10/2022 |
Vigente |
Lei n°1114.2022 Nomina a Praça Severina Damiana dos Santos, situada na localidade de Riacho de tanques. |
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| 1115/2022 |
11/10/2022 |
Vigente |
Lei n°1115.2022 Nomina a Praça Ademário José de Freitas ´´Ademar do Fogo´´, situada no Povoado dos Freitas. |
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| 1116/2022 |
11/10/2022 |
Vigente |
Lei n°1116.2022 Nomina a Rua Joaquim Prazeres dos Santos, situada no Povoado dos Freitas. |
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| 1117/2022 |
22/11/2022 |
Vigente |
Lei n°1117.2022 Nomina a Praça Menino João Pedro de Souza Lima, situada no âmbito da Academia de Saúde de Umari. |
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| 1120/2022 |
16/12/2022 |
Vigente |
Lei n°1120.2022 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral e do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos do Município de Bom Jardim. |
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| 1121/2022 |
16/12/2022 |
Vigente |
Lei n°1121.2022 Estabelece regras para o funcionamento da gestão adm. do Instituto de Previdência dos Servidores do Bom Jardim-BOMJARDIMPREV |
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| 1122/2022 |
16/12/2022 |
Vigente |
Lei n°1122.2022 Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso-CMDI e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. |
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| 1123/2022 |
19/12/2022 |
Vigente |
Lei n°1123.2022 Dispõe sobre a a criação da Ouvidoria Geral e do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos da Câmara Municipal de Bom Jardim |
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| 1124/2023 |
10/02/2023 |
Vigente |
Lei n°1124.2023 Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências |
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| 1125/2023 |
10/02/2023 |
Vigente |
Lei n°1125.2023 Dispõe acerca do piso salarial dos ACS e ACE |
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| 1126/2023 |
10/02/2023 |
Vigente |
Lei n°1126.2023 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Bom Jardim-PE. |
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| 1127/2023 |
08/03/2023 |
Vigente |
Lei n°1127.2023 Dispõe sobre a declaração, os atos públicos de liberação e autorização de atividades econômicas, emissão e regularização de licenças. |
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| 1128/2023 |
08/03/2023 |
Vigente |
Lei n°1128.2023 Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado dispensado a Microempresas, Empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física. |
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| 1129.2023 |
08/03/2023 |
Vigente |
Lei n°1129.2023 Dispõe sobre a campanha destinada a recuperação de créditos tributários, não-tributários e mercantis, com redução na cobrança dos juros e multa. |
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| 1130/2023 |
30/03/2023 |
Vigente |
Reformula a Lei Municipal 976, de 11 de junho de 2015,
referente ao processo de escolha do Conselho Tutelar e dá
outras providências. |
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| 1131/2023 |
30/03/2023 |
Vigente |
Nomina a Rua Antônio Feliciano Alves de Lira |
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| 1132/2023 |
13/04/2023 |
Vigente |
Institui o Dia Municipal do Evangélico no dia 30 de novembro de cada ano. |
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| 1133/2023 |
13/04/2023 |
Vigente |
Institui o Ipê Amarelo- Pau D'Arco Amarelo (Tabebuia) como árvore símbolo do Município de Bom Jardim |
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| 1134/2023 |
14/04/2023 |
Vigente |
Lei n°1134.2023 Nomina a Rua Manoel Bernardo de Sousa (Lula Bernardo) situada no Povoado de Aroeiras. |
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| 1135/2023 |
05/06/2023 |
Vigente |
Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais |
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| 1136/2023 |
05/06/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste anual dos benefícios pagos pelo BOMJARDIMPREV, sem direito de paridade, para o exercício financeiro de 2023. |
Não informado
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| 1137/2023 |
05/06/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a doação de um terreno para a instalação de empreendimento no Município de Bom Jardim-PE estabelece obrigações para a empresa e para o Município |
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| 1138/2023 |
05/06/2023 |
Vigente |
Lei n°1138.2023 Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial. |
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| 1139/2023 |
05/06/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Bom Jardim-PE |
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| 1140/2023 |
30/06/2023 |
Vigente |
Nomina de Edileide Barbosa de Lima ''Preta'' a praça situada na área posterior das sedes da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Câmara Municipal |
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| 1141/2023 |
10/07/2023 |
Vigente |
Nomina de Dr. Sílvio Pereira de Araújo a Policlínica de Umari, sede do 4° Distrito |
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| 1142/2023 |
25/08/2023 |
Vigente |
Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional |
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| 1143.2023 |
25/08/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida |
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| 1144/2023 |
25/08/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a doação de um imóvel para o Estado de Pernambuco, a fim de viabilizar a reforma e instalação da sede própria do Ministério Público do Estado de Pernambuco |
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| 1145/2023 |
25/08/2023 |
Vigente |
Institui e normatiza a execução do incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da atenção primária da Secretaria Municipal de Saúde |
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| 1146/2023 |
25/08/2023 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024. |
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| 1147/2023 |
25/08/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a Criação do Cargo de Encarregado de Dados, segundo diretrizes da Lei n° 13.709 Lei Geral de Proteção de Dados |
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| 1148/2023 |
17/09/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127.2022 |
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| 1149.2023 |
19/09/2023 |
Vigente |
Lei n°1149.2023 Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Bom Jardim e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 |
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| 1150/2023 |
19/09/2023 |
Vigente |
Institui o Programa Maria da Penha nas Escolas, a ser implantado nas unidades escolares da Rede Municipal de Bom Jardim PE |
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| 1151.2023 |
31/10/2023 |
Vigente |
LOA 2024 |
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| 1152/2023 |
31/10/2023 |
Vigente |
Plano Plurianual 2024 |
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| 1153/2023 |
16/11/2023 |
Vigente |
Estabelece normas sobre os animais equinos encontrados nas vias, logradouros públicos e terrenos abandonados do Município de Bom Jardim |
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| 1154/2023 |
16/11/2023 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal 1.128, de 08 de março de 2023, que ''Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte... |
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| 1155/2023 |
16/11/2023 |
Vigente |
Altera a Lei 959, de 10 de abril de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Bom Jardim PE |
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| 1156/2023 |
16/11/2023 |
Vigente |
Autoriza a participação e a aquisição de bens e serviços de interesse municipal por meio de compra compartilhada junto ao Consórcio Público dos Municípios Pernambucanos COMUPE |
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| 1157.2023 |
24/11/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura COMCULTURA e do Fundo Municipal de Cultura FUMCULTURA |
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| 1158/2023 |
24/11/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo |
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| 1159/2023 |
24/11/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude COMJUV e institui o Fundo Municipal da Juventude FMJ do Município de Bom Jardim |
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| 1160/2023 |
24/11/2023 |
Vigente |
Estabelece a instituição da logomarca oficial para o Instituto de Previdência dos Servidores do Bom Jardim BOMJARDIMPREV |
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| 1161/2023 |
24/11/2023 |
Vigente |
Altera o anexo XIX da Lei Municipal 1089, de 17 de dezembro de 2021, a qual ''Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis |
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| 1162/2023 |
24/11/2023 |
Vigente |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bom Jardim para o período da legislatura 2025 a 2028 |
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| 1146/2023 |
25/08/2023 |
Vigente |
Lei n°1146.2023 Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024. |
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| 1.163.2024 |
24/01/2024 |
Vigente |
FIXA O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MINIMO
PARA O ANO DE 2024 DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM |
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| 1.164.2024 |
29/01/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre o piso salarial dos professores efetivos da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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| 1.165.2024 |
29/01/2024 |
Vigente |
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Bom Jardim e dá outras providências. |
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| 1.166.2024 |
29/01/2024 |
Vigente |
Cria a Assistência Jurídica Municipal do
Município de Bom Jardim/PE e dá Outras
Providências. |
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| 1.167.2024 |
29/01/2024 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal 1057, de 26 de janeiro de 2021 que "promove a reestruturação da Administração direta e indireta do Município de Bom Jardim, extingue e transforma cargos comissionados e funções gratificações, e dá outras providências. |
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| 1.168.2024 |
29/01/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste anual dos benefícios pagos pelo BOMJARDIMPREV, sem direito de paridade para o exercício financeiro de 2024. |
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| 1.169.2024 |
29/01/2024 |
Vigente |
Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências. |
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| 1.170.2024 |
29/01/2024 |
Vigente |
Fixa o valor do salário-mínimo dos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal do Bom Jardim-Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 779.2002 |
19/06/2002 |
Vigente |
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil do Município |
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| 1146.2023 |
25/08/2023 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024. |
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| 1151.2023 |
31/10/2023 |
Vigente |
Lei n°1151.2023 LOA 2024 |
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| 1152.2023 |
31/10/2023 |
Vigente |
Lei n°1152.2023 Plano Plurianual 2024 |
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| 1171.2024 |
20/06/2024 |
Vigente |
Lei n°1171.2024 Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Bom Jardim.PE. |
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| 1172.2024 |
20/06/2024 |
Vigente |
Lei n°1172.2024 Dispõe sobre o Plano de Parcelamento dos valores devidos e não repassados ou repassados em atraso para o BOMJARDIMPREV |
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| 1173.2024 |
20/06/2024 |
Vigente |
Lei n°1173.2024 Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regulamentado no inciso IV do art. 14 da Lei 1.083.21 como fonte de receita para o BOMJARDIMPREV |
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| 1174.2024 |
20/06/2024 |
Vigente |
Lei n°1174.2024 Dispõe sobre a regulamentação da política municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Bom Jardim.PE |
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| 1175.2024 |
20/06/2024 |
Vigente |
Lei n°1175.2024 Altera a Lei Municipal 1.142, de 25 de agosto de 2023 e dá outras providências |
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| 176.2024 |
20/06/2024 |
Vigente |
Lei n°1176.2024 Nomina Cozinha Comunitária, situada na Vila da Cohab |
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| 1177.2024 |
28/06/2024 |
Vigente |
Lei n°1177.2024 Nomina Praça do Fórum, nesta Cidade |
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| 1178.2024 |
28/06/2024 |
Vigente |
Lei n°1178.2024 Nomina o Parque Linear, nesta Cidade |
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| 1179.2024 |
28/06/2024 |
Vigente |
Lei n°1179.2024 Nomina a Praça do Cais do Rio Tracunhaém.Catolé, nesta Cidade |
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| 1180.2024 |
28/06/2024 |
Vigente |
Lei n°1180.2024 Nomina a Ponte do Catolé, sobre o Rio Tracunhaém, nesta Cidade |
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| 1181.2024 |
20/06/2024 |
Vigente |
Lei n°1181.2024 Nomina o Centro Artesanal e Cultural, no Parque Municipal Pedra do Navio |
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| 1182.2024 |
20/06/2024 |
Vigente |
Lei n°1182.2024 Nomina Casa do Artesão, situada na Rua Manoel Augusto, nesta Cidade |
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| 1183.2024 |
04/07/2024 |
Vigente |
Lei n°1183.2024 Autoriza a Cessão Provisória de espaço público no Município de Bom Jardim em razão de projetos de adoção e manutenção de ponto Turístico |
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| 1184.2024 |
04/07/2024 |
Vigente |
Lei n°1184.2024 Institui e regulamenta o pagamento de plantões extraordinários e eventos extras no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Bom Jardim |
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| 1185.2024 |
04/07/2024 |
Vigente |
Lei n°1185.2024 Reconhece o Wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município do Bom Jardim |
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| 1186.2024 |
04/07/2024 |
Vigente |
Lei n°1186.2024 Nomina o Parque Municipal Pedra do Navio |
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| 1188.2024 |
06/09/2024 |
Vigente |
Lei n°1188.2024 Promove adequação orçamentária no âmbito do Município e autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 |
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| 1.235/2025 |
06/07/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.235.2025 Dispõe sobre a criação e estruturação da Guarda Municipal de Bom Jardim PE |
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| 1.211/2025 |
20/03/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.211.2025 Nomina a Rua Josefa da Conceição Silva Azevedo – “Dona Cícera”, no Povoado de Pindobinha, e dá outras providências. |
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| 1.212/2025 |
20/03/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.212.2025 Nomina a Avenida Antônio Vitorino de Aguiar, no Povoado de Pindobinha e dá outras providências. |
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| 1.213/2025 |
20/03/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.213.2025 Nomina a Rua Abidias Brasileiro da Silva, no Povoado de Pindobinha e dá outras providências. |
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| 1.214/2025 |
01/04/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.214.2025 COMSEA |
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| 1.215/2025 |
01/04/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.215.2025 SUAS |
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| 1.216/2025 |
01/04/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.216.2025 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher |
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| 1.217/2025 |
01/04/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.217.2025 Conselho Municipal de Juventude |
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| 1.218/2025 |
01/04/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.218.2025 Nomina a Unidade Básica de Saúde José Natal de Oliveira |
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| 1.219/2025 |
01/04/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.219.2025 Nomina a Rua Vigilina Severina da Cunha Seabra no Povoado de Pindobinha |
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| 1.220/2025 |
01/04/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.220.2025 Nomina a Avenida Luís Gregório do Nascimento no Povoado de Pindobinha |
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| 1.221/2025 |
23/04/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.221.2025 Institui o Programa Incluir e dá outras providências |
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| 1.222/2025 |
23/04/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.222.2025 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Jardim PE |
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| 1.223/2025 |
08/05/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.223.2025 Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no ãmbito da Administração Pública Direta e Indireta. |
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| 1.224/2025 |
08/05/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.224.2025 Dispõe sobre a criação de 15 (quinze) vagas adicionais para o cargo efetivo de Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial ( AADEE) |
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| 1.225/2025 |
12/05/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.225.2025 Nomina o CEMEI Professora Edna Souto Maior Paula, no Bairro da Cohab, nesta cidade. |
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| 1.226/2025 |
12/05/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.226.2025 Nomina o CEACAD Professora Izabel Félix da Silva, nesta cidade. |
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| 1.227/2025 |
12/05/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.227.2025 Nomina a Casa da Educação Madre Ódila Maroja |
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| 1.228/2025 |
26/05/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.228.2025 Institui o Programa Água é Vida no âmbito do Município de Bom Jardim. |
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| 1.229/2025 |
26/05/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.229.2025 Altera a Lei Municipal n° 1.157.2023 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura |
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| 1.230/2025 |
26/05/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.230.2025 Dispõe sobre a regularização de Concessão e autorizações para exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos de placa vermelha no Município. |
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| 1.231/2025 |
26/05/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.231.2025 Altera a Lei Municipal n° 1.158.2023 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo |
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| 1.232/2025 |
26/05/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.232.2025 Autoriza o pagamento extraordinário do FUNDEB |
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| 1.233/2025 |
06/06/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.233.2025 Dispõe sobre a criação do Conselho de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública. |
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| 1.234/2025 |
06/06/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.234.2025 Estabelece normas relativas à declaração de utilidade pública de associações civis e fundações privadas sem fins econômicos no âmbito do Município. |
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| 1.236/2025 |
06/06/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.236.2025 Nomina o Palácio Municipal Prefeito Noé Souto Maior, nesta cidade |
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| 1.237/2025 |
06/06/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.237.2025 Nomina a Rodovia Dep. Francisco Julião Arruda de Paula, no trecho que liga o povoado de Romão na PE 90 até o povoado de Pindobinha. |
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| 1.238/2025 |
07/06/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.238.2025 Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1.153 de 16 de novembro de 2023. |
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| 1.239/2025 |
07/06/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.239.2025 Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1.221 de 23 de abril de 2025. |
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| 1207/2025 |
20/03/2025 |
Vigente |
Lei N° 1207.2025 Microempresas |
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| 1208/2025 |
20/03/2025 |
Vigente |
Lei N° 1208.2025 |
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| 1.193/2025 |
16/01/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.193.2025 Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais |
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| 1.194.2025 |
16/01/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.194.2025 Dispõe sobre a nova Organização Administrativa do Município de Bom Jardim |
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| 1.196/2025 |
16/01/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.196.2025 Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e dos Agentes de Combate a Endemias ACE |
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| 1.197/2025 |
16/01/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.197.2025 Concede Reajuste nos vencimentos dos professores da Rede Municipal de Ensino |
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| 1.198/2025 |
16/01/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.198.2025 Altera o artigo 10 da Lei Municipal n° 1.097, de 04 de fevereiro de 2022. |
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| 1.199/2025 |
16/01/2024 |
Vigente |
Lei N° 1.199.2025 Fixa o valor da remuneração dos Professores contratados do Municipal de Ensino de Bom Jardim-PE. |
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| 1.200/2025 |
16/01/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.200.2025 Fixa os Valores das Diárias |
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| 1.201/2025 |
16/01/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.201.2025 Dispõe Sobre o Reajuste Anual Dos Benefícios Pagos Pelo Bomjardimprev, Sem Direito De Paridade, Para O Exercício Financeiro De 2025. |
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| 1.203/2025 |
16/01/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.203.2025 Fixa o valor do salário mínimo dos servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal do Bom Jardim-Pernambuco e dá outras providências. |
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| 1.204/2025 |
21/02/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.204.2025 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 960, de 21 de abril de 2014, que dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Poder Executivo. |
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| 1.205/2025 |
21/02/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.205.2025 Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, não-tributários e mercantis, com redução na cobrança dos juros e multa e dá outras providências. |
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| 1.206/2025 |
20/03/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.206.2025 Nomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, situada no Povoado de Lagoa de Negro, no 4° Distrito Umari, e dá outras providências. |
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| 1.209/2025 |
20/03/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.209.2025 Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.078, de 28 de setembro de 2021, modificando a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade – CODEMAS de Bo |
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| 1.210/2025 |
20/03/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.210.2025 Nomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, Maria Aurora do Nascimento, situada no Povoado de Pindobinha, e dá outras providências. |
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| 1.195/2025 |
16/01/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.195.2025 |
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| 1.202/2025 |
16/01/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.202.2025 |
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| 1.245.2025 |
18/09/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.245.2025 Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Bom Jardim PE |
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| 1.244.2025 |
18/09/2025 |
Vigente |
Lei N° 1.244.2025 Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Bom Jardim PE |
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