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Processo de Licitação nº 34/2021

Informações da Licitação nº 34/2021

Unidade Jurisdicionada

Prefeitura Municipal do Bom Jardim (PM, FMS, FMAS, EDUC)

Processo

34/2021

Modalidade

Inexigibilidade

Procedimento

5/2021

Objeto da Licitação

Contratação de empresa para prestar serviços jurídicos especializados na prestação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB ? Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

Data do processo

14/06/2021

Tipo da licitação

Menor Preço

Situação

Processo Ratificado

Local da abertura

Prefeitura Municipal do Bom Jardim

Data de abertura:

14/06/2021

Valor orçado

R$ 17.181.723,75

Valor adjudicado

R$ 17.181.723,75

Anexos disponíveis para download

#	Título
1	Edital LICON_Edital_88_2021_34_1022453.pdf	Abrir URL	https://sistemas.tce.pe.gov.br/audinArquivos/licon/processo_licitatorio/edital/88/LICON_Edital_88_2021_34_1022453.pdf
1	Contrato nº 56/2021 http://sistemas.tce.pe.gov.br/audinArquivos/licon/contrato/88/LICON_Contrato_88_2021_56_1022573.pdf	Abril URL	http://sistemas.tce.pe.gov.br/audinArquivos/licon/contrato/88/LICON_Contrato_88_2021_56_1022573.pdf

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
1	35.542.612/0001-90	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	R$ 17.181.723,75	Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número	CPF/CNPJ	Fornecedor/Prestador de Serviço	Início	Fim	Valor
56/2021	35.542.612/0001-90	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	15/06/2021	15/06/2022	R$ 17.181.723,75

Termos Aditivos vinculados ao Contrato de nº 56/2021

Informações Gerais	Anexo
1º Termo Aditivo Vigência: 15/06/2022 a 15/06/2023 Objeto: 2.057 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA Justificativa: Constitui objeto do presente termo a prorrogação ao contrato original por mais 12 (doze) meses, tendo por termo inicial o dia 15/06/2022 e pôr termo final o dia 15/06/2023, em atenção ao princípio da continuidade dos serviços público. Valor: R$ 17.181.723,75

Ata(s) de Registro de Preço(s)

Detalhamento das ARPs

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

Download(s)

#	Descrição
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