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Processo de Licitação nº 34/2021

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Informações da Licitação

Unidade Jurisdicionada:	Prefeitura Municipal do Bom Jardim (PM, FMS, FMAS, EDUC)
Número do processo:	34/2021
Modalidade:	Inexigibilidade
Número do procedimento:	5/2021
Objeto da Licitação	Contratação de empresa para prestar serviços jurídicos especializados na prestação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB ? Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
Data do processo:	14/06/2021
Tipo da licitação:	Menor Preço
Situação:	Processo Ratificado
Local da abertura:	Prefeitura Municipal do Bom Jardim
Data de abertura:	14/06/2021
Valor orçado:	R$ 17.181.723,75
Valor adjudicado:	R$ 17.181.723,75

Solicitação de Informações Adicionais

Através do botão abaixo é possível, por meio de correio eletrônico, solicitar informações adicionais diretamente com a área responsável pela licitação.

Arquivos anexados

Título	Arquivo
Edital	LICON_Edital_88_2021_34_1022453.pdf

Contrato(s) do Processo de Licitação

Contrato nº 56/2021	Download

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
1	35.542.612/0001-90	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	R$ 17.181.723,75	Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número	CPF/CNPJ	Fornecedor/Prestador de Serviço	Início	Fim	Valor
56/2021	35.542.612/0001-90	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	15/06/2021	15/06/2022	R$ 17.181.723,75

Termos Aditivos vinculados ao Contrato de nº 56/2021

Informações Gerais	Anexo
1º Termo Aditivo Vigência: 15/06/2022 a 15/06/2023 Objeto: 2.057 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA Justificativa: Constitui objeto do presente termo a prorrogação ao contrato original por mais 12 (doze) meses, tendo por termo inicial o dia 15/06/2022 e pôr termo final o dia 15/06/2023, em atenção ao princípio da continuidade dos serviços público. Valor: R$ 17.181.723,75

Informações das Ata(s) de Registro de Preço(s)

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

ARPs disponíveis

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