| Unidade Jurisdicionada: | Prefeitura Municipal do Bom Jardim (PM, FMS, FMAS, EDUC) |
| Número do processo: | 34/2021 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Número do procedimento: | 5/2021 |
| Objeto da Licitação | Contratação de empresa para prestar serviços jurídicos especializados na prestação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB ? Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. |
| Data do processo: | 14/06/2021 |
| Tipo da licitação: | Menor Preço |
| Situação: | Processo Ratificado |
| Local da abertura: | Prefeitura Municipal do Bom Jardim |
| Data de abertura: | 14/06/2021 |
| Valor orçado: | R$ 17.181.723,75 |
| Valor adjudicado: | R$ 17.181.723,75 |
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| Título | Arquivo |
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| Edital | LICON_Edital_88_2021_34_1022453.pdf |
| Contrato nº 56/2021 | Download |
| Informações Gerais |
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1º Termo AditivoVigência: 15/06/2022 a 15/06/2023Objeto: 2.057 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA Justificativa:Constitui objeto do presente termo a prorrogação ao contrato original por mais 12 (doze) meses, tendo por termo inicial o dia 15/06/2022 e pôr termo final o dia 15/06/2023, em atenção ao princípio da continuidade dos serviços público. Valor: R$ 17.181.723,75 |
| Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
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| Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública. | ||||||
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